Questão FC884567
Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença:
- A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Efeito automático: a expressão tornar certa a obrigação de indenizar significa que, com a condenação penal, surge de forma imediata e independente de fundamentação especial a obrigação do condenado de reparar o dano causado pelo crime.
Trata-se de dispositivo previsto no art. 91, I do Código Penal. Essa declaração automática tem por finalidade constituir título executivo judicial, permitindo ao lesado propor a ação civil ex delicto para obter a reparação e, se for o caso, promover a execução do valor devido.
Na prática, o reconhecimento desse efeito na sentença condenatória facilita a tutela dos interesses da vítima, porque já há base jurídica suficiente para a cobrança da indenização derivada do crime.
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