FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884568

A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo: I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, an

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

CRS (PM MG) · 2014

A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:

I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.

II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.

III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. III apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II apenas.
  4. I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

I e II estão corretas.

Quanto à assertiva I, o Código Penal, em art. 111, IV, dispõe que a prescrição, antes de sentença transitada em julgado, começa a correr, nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. A regra refl ete a característica de ocultação ou dependência de conhecimento da vítima/autoridade para a apuração.

Quanto à assertiva II, o Código Penal, em art. 117, III, estabelece que o curso da prescrição se interrompe pela decisão confirmatória da pronúncia. A interrupção significa que a contagem prescricional recomeça do zero a partir desse marco processual, garantindo que a decisão que eleva a ação ao Tribunal do Júri pare o prazo prescricional anterior.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo