Questão FC884569
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
- O Código Penal considera feminicídio a conduta do agente que mata mulher, por razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevendo majorante, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
- Embora o Código Penal criminalize a conduta da gestante que provoca aborto em si própria, via de regra, é atípica a conduta da agente, maior de idade, que meramente consente que outrem lhe provoque.
- Mévio, maior de idade, instigou Prízio, adolescente de treze anos, à automutilação. Caso a automutilação resulte na morte de Prízio, Mévio responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou pelo crime de automutilação na modalidade qualificada.
- O Código Penal dispõe que o homicídio cometido contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou contra oficial de justiça, quando praticado no exercício da função ou em razão dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em decorrência dessa condição, será qualificado. Tal previsão, entretanto, não se estende ao parentesco por afinidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade que orienta o Direito Penal pátrio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Feminicídio é a figura prevista no art. 121‑A do Código Penal: consiste em matar mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, quando o homicídio se funda em motivação de gênero.
Entre as hipóteses que caracterizam essa motivação está o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevista no §1º, II. Tal previsão transforma a causa de morte em crime com natureza vinculada ao gênero da vítima.
Além disso, o tipo prevê uma majorante: conforme §2º, III, a pena do feminicídio é aumentada quando o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima. Aumenta-se a pena de 1/3 até a metade.
Assim, a alternativa destaca corretamente a definição legal e a circunstância agravante relativa à presença de parentes.
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