Questão FC884582
Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio: I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou q
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CRS (PM MG) · 2018
Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:
I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.
III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.
IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.
Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Assertiva I correta.
"Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico." (art. 155, § 3º, CP).
Isso significa que a apropriação de energia elétrica ou de bens intangíveis dotados de valor econômico pode ser classificada como furto quando houver subtração sem consentimento.
Exemplos práticos: ligação clandestina à rede, fraude em relógio medidor ou desvio de energia para uso próprio configuram subtração de coisa móvel nos termos do tipo penal.
Consequentemente, aplica-se ao fato a tipificação e as penas previstas no art. 155 do Código Penal, observadas as circunstâncias legais.
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