FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884586

A respeito dos Crimes contra o Patrimônio no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. O concurso

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

CRS (PM MG) · 2023

A respeito dos Crimes contra o Patrimônio no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O concurso de duas ou mais pessoas qualifica o crime de roubo e majora (causa de aumento de pena) o crime de furto.

II. Denomina-se receptação imprópria as hipóteses de crime permanente previstas no tipo penal de receptação.

III. O tipo penal que criminaliza as condutas de tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento, somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

IV. O roubo impróprio pode ser cometido mediante grave ameaça, violência, ou qualquer outro meio que impossibilite a resistência da vítima.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

  1. As assertivas I, II, III e IV são falsas.
  2. Somente a assertiva IV é verdadeira.
  3. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
  4. Somente a assertiva III é verdadeira.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva é verdadeira porque o crime descrito está previsto no Art. 176 do Código Penal: trata-se de quem toma refeição em restaurante, aloja-se em hotel ou utiliza meio de transporte sem recursos para pagar. A pena legal é de detenção de quinze dias a dois meses, ou multa.

Importante destacar o caráter processual: a ação penal é condicionada à representação, ou seja, depende de pedido da vítima ou de seu representante para que o Ministério Público proceda.

Além disso, o juiz dispõe de faculdade discricionária para, conforme as circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena, aplicando medida despenalizadora quando a culpabilidade, os motivos ou as consequências recomendem tal decisão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo