Questão FC884587
De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CRS (PM MG) · 2021
De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:
- Com relação ao crime de “registro não autorizado da intimidade sexual”, previsto no art. 216-B do Código Penal, a pena é aumentada em até um sexto nos casos de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo.
- O crime de “furto de coisa comum”, previsto no art. 156 do Código Penal, é de Ação Pública Incondicionada.
- Comete o crime de “extorsão indireta”, previsto no art. 160 do Código Penal, quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra vítima ou contra terceiro.
- O crime de “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” consiste em praticar, na presença de alguém menor de 18 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou a de outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Extorsão indireta, prevista no art. 160 do Código Penal, ocorre quando alguém exige ou recebe, como garantia de dívida, documento que possa ensejar procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
Os elementos do tipo são: (1) a exigência ou o recebimento do documento; (2) a finalidade de garantia de dívida; (3) o abuso da situação da vítima, isto é, aproveitar-se de sua vulnerabilidade, coação moral ou econômica; e (4) o documento ser apto a originar investigação ou ação penal.
Exemplo prático: exigir assinatura de declaração falsa que acuse a vítima de crime para assegurar pagamento de dívida.
Pena: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. O crime se consuma com a exigência ou o recebimento, não sendo necessária a instauração efetiva do processo criminal.
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