Questão FC884589
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:
- Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.
- O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
- O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.
- Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP).
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 155, § 3º do Código Penal equipara a energia elétrica à coisa móvel para efeitos do crime de furto. Isso significa que a subtração ou apropriação indevida de energia, quando houver interesse patrimonial, pode ser tratada como furto.
Na prática, ligações clandestinas, fraude em medidores ou desvios de energia que causem prejuízo ao fornecedor configuram a conduta típica, desde que presentes o dolo e a subtração ou a privação do titular do bem.
Portanto, a proteção penal alcança não só bens corpóreos, mas também bens imateriais com valor econômico, permitindo a aplicação do tipo penal do furto nesses casos.
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