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Questão FC884591

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

  1. Semprônio, homem, maior de idade, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Astrogilda, mulher e também maior de idade, tendo Semprônio valido-se de meio que dificultava a livre manifestação de vontade de Astrogilda. Nesta hipótese, o agente não responderá por estupro de vulnerável, mas sim pelo crime de violação sexual mediante fraude, com possibilidade de aplicação concomitante de pena de multa, se o delito for cometido com o fim de obter vantagem econômica.
  2. Públio, homem, maior de idade, induz Mévio, adolescente de 12 anos, a satisfazer a lascívia de Krínio, homem e maior de idade. Públio responderá por crime de estupro de vulnerável.
  3. O agente que pratica, na presença de menor de 14 anos, conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria, responderá por corrupção de menores, segundo disposição do Código Penal.
  4. Fulano de Tal, homem, maior de idade e gestor administrativo da Sociedade Empresária Alfa, com o intuito de obter favorecimento sexual, constrangeu Brigildite, mulher, maior de idade e secretária administrativa, em relação a quem o agente masculino exerce chefia. No caso em tela, Fulano de Tal responderá pelo crime de importunação sexual, punido com pena de reclusão pelo Código Penal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a conduta se amolda ao crime de Violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215 do Código Penal. Trata-se de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém utilizando fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima.

Como ambos são maiores e o autor valeu‑se de meio que restringiu a vontade de Astrogilda, está presente o elemento objetivo‑typico do art. 215 e não a ausência desse requisito. A pena prevista é reclusão, de 2 a 6 anos.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a aplicação concomitante de multa quando o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica.

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