Questão FC884592
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40), considere as assertivas que se seguem e, ao final, assinale a alternativa CORRETA. I. Constranger algué
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CRS (PM MG) · 2022
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40), considere as assertivas que se seguem e, ao final, assinale a alternativa CORRETA.
I. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a permitir que com ele se pratique ato libidinoso será caso de constrangimento ilegal haja vista não estar prevista, tal conduta, dentre os crimes contra a Dignidade Sexual.
II. Praticar conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos faz configurar o crime de estupro de vulnerável e praticar conjunção carnal com pessoa maior de 14 anos, porém menor de 18 anos faz configurar o estupro em sua modalidade qualificada.
III. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, configura o crime de estupro de vulnerável.
IV. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, configura o crime de assédio sexual.
- Somente IV é verdadeira.
- Todas são falsas.
- Somente II é verdadeira.
- Somente III e IV são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva IV está correta. Trata-se do crime de assédio sexual, previsto no Art. 216-A do Código Penal.
Elementos típicos: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; e prevalecer-se da condição de superior hierárquico ou da ascendência decorrente do exercício de emprego, cargo ou função.
É exigido o dolo — intenção de obter a vantagem sexual mediante abuso da posição de poder.
Pena: detenção, de 1 a 2 anos.
Na prática, configura abuso de poder e proteção do vínculo hierárquico; não é necessário emprego de violência física ou grave ameaça para a tipicidade, bastando o constrangimento exploratório da vantagem.
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