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Questão FC884595

Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal. I – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fi

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

CRS (PM MG) · 2019

Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.

I – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

II – Considera-se estupro de vulnerável, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, incorrendo na mesma pena aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

III – O crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

IV – Considera-se assédio sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I e IV, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa I: A figura denominada violação sexual mediante fraude (art. 215 CP) descreve ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso valendo‑se de fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 6 anos.
Quando o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica‑se, além da pena privativa de liberdade, também multa, conforme prevê o parágrafo único do dispositivo.

Alternativa IV: O tipo de assédio sexual (art. 216‑A CP) consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo‑se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena é de detenção, de 1 a 2 anos, com majorante quando a vítima for menor de 18 anos.

Esses dispositivos visam proteger a dignidade sexual; no crime do art. 215 exige‑se o elemento da fraude, e no art. 216‑A a existência de ascendência hierárquica.

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