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Questão FC884598

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo: I – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para em

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CRS (PM MG) · 2015

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo:

I – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

II – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

III – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

IV – Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. Todas estão corretas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Todas as assertivas estão corretas porque o Art. 327 do Código Penal define quem é considerado funcionário público para fins penais.

O dispositivo estabelece que se considera funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública; essa previsão justifica a assertiva que trata da situação transitória e não remunerada.

O mesmo artigo equipara a funcionário público quem atua em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada quando presta atividade típica da Administração Pública, explicando a equiparação mencionada.

Por fim, o §2º aumenta a pena para ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento em órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações públicas, confirmando a última assertiva.

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