Questão FC884600
Analise a seguinte situação hipotética: Mévio, funcionário público da Prefeitura de Divinópolis/MG, durante fiscalização a estabelecimento comercial que não possuía alvará para fun
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2020
Analise a seguinte situação hipotética:
Mévio, funcionário público da Prefeitura de Divinópolis/MG, durante fiscalização a estabelecimento comercial que não possuía alvará para funcionamento, contactou o proprietário de nome Tício. Em contato com Tício, Mévio exigiu determinada quantia em dinheiro para liberá-lo de eventuais providências administrativas decorrentes, alegando necessidade financeira de seus familiares.
Marque a alternativa CORRETA. A descrição acima refere-se ao seguinte crime contra a administração pública tipificado no Código Penal Brasileiro:
- Corrupção passiva.
- Concussão.
- Peculato.
- Prevaricação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão (art. 316 do CP) é o crime em que o funcionário público, valendo-se do cargo, exige vantagem indevida para si ou para outrem, ainda que fora da função, desde que em razão dela.
No caso, Mévio, agente público municipal, exigiu quantia para “liberar” Tício de providências administrativas, configurando exatamente a exigência de vantagem vinculada ao exercício do cargo.
Os elementos essenciais são: exigência (imposição), vantagem indevida e o nexo com a função pública. Não se exige violência física; basta a intimidação decorrente do poder do agente.
Assim, a conduta descrita preenche o tipo penal da concussão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em