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Questão FC884603

A respeito do crime de Resistência previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as asserti

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CRS (PM MG) · 2023

A respeito do crime de Resistência previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O tipo penal exige que a conduta do agente seja positiva, ou seja, a chamada “resistência passiva” em que o autor, para evitar a prisão, por exemplo, se joga no chão, não faz configurar o delito de resistência.

II. O tipo penal exige que a resistência se dê mediante violência ou grave ameaça.

III. Se o ato, em razão da resistência, não se executa, estará configurada a resistência qualificada.

IV. As penas do crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das penas de eventuais lesões corporais ou homicídio que forem praticados no mesmo ato.

 

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

  1. As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
  2. Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
  3. Somente a assertiva II é verdadeira.
  4. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção B está correta porque reúne as assertivas I, III e IV.

Art. 329 do Código Penal tipifica a resistência como o ato de opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. Por isso a conduta deve ser positiva; a chamada resistência passiva (por exemplo, deitar-se no chão sem violência) não se amolda ao tipo penal, podendo configurar outras infrações administrativas ou criminais, conforme o caso.

O §1º prevê a hipótese qualificada: se, em razão da resistência, o ato não se executa, trata‑se de resistência qualificada, com pena maior.

O §2º deixa claro que as penas do artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência praticada, de modo que lesões ou homicídio cometidos no mesmo fato não excluem a responsabilização pela resistência.

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