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Questão FC884604

A respeito do crime de Desacato previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CRS (PM MG) · 2023

A respeito do crime de Desacato previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O tipo penal de desacato exige que a ofensa seja dirigida ao funcionário público ou ao órgão a que pertence.

II. Para a configuração do desacato exige-se que o crime seja praticado na presença da vítima.

III. A presença somente da vítima não é suficiente para a configuração do crime tendo em vista a exigência de publicidade pelo tipo penal.

IV. Se o serviço público, em razão do desacato, fica prejudicado, estará configurado o desacato qualificado.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

  1. As assertivas I, II, III e IV são falsas.
  2. Somente as assertiva II, III e IV são verdadeiras.
  3. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
  4. Somente a assertiva II é verdadeira.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva II é verdadeira porque o crime de desacato pressupõe que a ofensa seja praticada na presença do funcionário público, de modo que este tome conhecimento do ato.

Essa exigência decorre da finalidade do tipo penal: ofender o prestígio da função pública perante quem a exerce, evidenciando a vontade de menosprezar o agente público no exercício ou em razão de sua função.

A consumação ocorre no momento em que o funcionário tem conhecimento da ofensa, não sendo necessário que haja contato físico ou que ambos estejam no mesmo cômodo; basta que o agente público ouça ou perceba a ofensa.

Por outro lado, meios à distância que impeçam o conhecimento imediato pelo servidor, como cartas ou mensagens que não cheguem ao seu conhecimento no momento do ato, não atendem a esse requisito de presença para configurar o crime.

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