FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884607

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CRS (PM MG) · 2017

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

  1. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.
  2. No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  3. Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
  4. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A regra está no art. 312, §3º do Código Penal, aplicável ao peculato culposo (hipótese em que o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem).

Quando o agente repara o dano antes de existir sentença irrecorrível, ocorre a extinção da punibilidade, isto é, o Estado perde o direito de punir em razão da reparação integral do prejuízo.

Se a reparação for posterior à sentença irrecorrível, não extingue a punibilidade, mas há a consequência favorável de redução da pena pela metade, aplicada sobre a pena já fixada.

Em síntese: reparação anterior à decisão final extingue a punibilidade; reparação posterior reduz em 50% a pena imposta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo