Questão FC884608
Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2014
Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:
- Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.
- Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
- Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.
- Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios. O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da ilicitude (Estado de Necessidade).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o desvio de verbas configure a tipicidade do tipo penal, ele pode ser afastado pela excludente da ilicitude prevista no art. 23, I do Código Penal: o estado de necessidade.
No estado de necessidade o agente pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não provocado por ele, quando não há outro meio menos gravoso.
Requisitos essenciais: perigo atual, ausência de alternativa legítima e proporcionalidade entre o mal causado e o mal evitado. Todos devem estar presentes.
Em calamidades públicas (inundações, epidemias, incêndios) a aplicação diversa de verbas pode ser justificável se atender a esses requisitos, tornando o fato típico, mas não ilícito.
Trata-se de análise casuística; a justificativa deve ser comprovada perante autoridade competente.
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