Questão FC884615
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo: I - A polícia judiciária será exercida pelas autor
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2024
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
- Somente estão corretas as assertivas II e IV.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Somente estão corretas as assertivas II e III.
- Somente está correta a assertiva I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C é correta porque as assertivas II e III reproduzem literalmente preceitos do CPP.
Quanto à II, o Art. 5º, §3º garante que qualquer pessoa pode, verbalmente ou por escrito, comunicar à autoridade policial a ocorrência de infração em que caiba ação pública. Verificada a procedência da notícia, a autoridade deve mandar instaurar inquérito. Em termos práticos, trata-se de facilitar a informação popular ao órgão investigativo, sem formalidade excessiva.
Sobre a III, o Art. 7º autoriza a reprodução simulada dos fatos para verificar a possibilidade de determinado modo de execução, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Isso permite ao Delegado recriar contexto e ambiente para elucidar a investigação, observados os limites legais.
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