Questão FC884617
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policia
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2021
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.
IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.
Estão CORRETAS as assertivas:
- II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- Todas as assertivas estão corretas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
II. O Código de Processo Penal, no art. 14, prevê que o indiciado (e o ofendido) podem requerer qualquer diligência. A realização dessas diligências fica submetida ao juízo da autoridade policial: ela poderá deferir ou indeferir o pedido conforme a utilidade para a investigação. Trata‑se de faculdade vinculada à adequação e proporcionalidade da medida solicitada.
IV. Já o art. 17 disciplina que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. O inquérito é indisponível na esfera policial; se entender haver ausência de elementos, a autoridade deve encaminhar os autos ao Ministério Público com seu relatório, cabendo a este, nos termos legais, decidir sobre o oferecimento da denúncia ou outras providências.
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