Questão FC884618
Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2019
Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
- O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.
- O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.
- Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.
- A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inquérito policial é procedimento preparatório e inquisitório destinado a reunir elementos informativos sobre a prática de crime. Não se confunde com ação penal, que cabe ao Ministério Público.
O Código de Processo Penal fixa prazo para conclusão: 10 dias quando o indiciado estiver preso, contado da execução da prisão, e 30 dias quando estiver solto.
Quando o indiciado estiver solto e o caso for de difícil elucidação, admite-se dilação probatória. Nessa hipótese a autoridade policial pode requerer ao juízo competente a devolução dos autos para a realização de novas diligências, que serão concluídas no prazo que o juiz estabelecer.
Assim, a alternativa expressa corretamente os prazos e a possibilidade de prorrogação mediante requerimento judicial nas hipóteses previstas em lei.
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