Questão FC884620
Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a a
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2015
Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inquérito policial:
- Somente os delegados de polícia judiciária podem presidir inquéritos e conduzir investigações criminais em todo território brasileiro.
- A classificação das infrações penais realizada pela autoridade policial não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.
- Além da definição da autoria dos crimes, o inquérito policial tem por finalidade a colheita de provas e, portanto, constitui um procedimento indispensável para a propositura da ação penal.
- A autoridade policial possui competência para arquivar os inquéritos instaurados e aplicar sanções na sua respectiva circunscrição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a classificação das infrações feita pela autoridade policial é apenas uma qualificação preliminar e não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.
O inquérito policial tem natureza administrativa e preparatória: registra fatos, provas e indícios, mas não define de forma definitiva a tipificação penal. Cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, decidir sobre oferecer denúncia, arquivar ou ajustar a classificação conforme sua apreciação das provas. Em sede judicial o juiz também pode atribuir distinta definição jurídica aos fatos ao apreciar a denúncia e julgar o mérito. Assim, a qualificação policial é opinativa e sujeita à reforma pelas instâncias seguintes.
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