Questão FC884626
Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2023
Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
- Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.
- Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.
- Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando estão presentes os requisitos legais previstos no art. 28‑A do CPP, a propositura do acordo de não persecução penal configura um poder‑dever do Ministério Público: não se trata de mera faculdade, mas de obrigação de oferecer a medida quando cabível.
Isso significa que o MP deve analisar tempestivamente a possibilidade do acordo e propor a solução negociada sempre que houver voluntariedade do investigado e os elementos previstos em lei. A atuação omissa ou injustificada do órgão ministerial perante requisitos atendidos compromete a validade do procedimento.
Na prática, essa exigência protege a política de despenalização de condutas de menor reprovabilidade e evita decisões arbitrárias, sendo reconhecida pelo entendimento jurisprudencial como capaz de ensejar nulidade absoluta se desrespeitada.
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