Questão FC884627
Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:
- O querelado poderá recusar o perdão do querelante.
- Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
- A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.
- Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação penal privada, a alternativa correta afirma que o querelado pode recusar o perdão do querelante.
O fundamento está no art. 51 do CPP, que prevê que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, "sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar".
Isso significa que, embora o perdão dado por quemixinha extinta a pretensão punitiva, o réu que manifesta expressamente sua recusa não fica alcançado por esse benefício.
Na prática, se houver vários querelados e um deles recebe o perdão, os demais podem ser beneficiados automaticamente, mas aquele que recusar continuará sujeito à ação penal proposta pelo querelante.
Portanto, o perdão é eficaz apenas para quem o aceita; a recusa preserva a ação contra o recusante.
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