Questão FC884629
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2021
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
- Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
- Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional.
- A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.
- Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 71 do CPP: quando se trata de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção.
Crime permanente é aquele cuja conduta se prolonga no tempo, enquanto perdura o resultado ou a situação ilícita (ex.: sequestro, poluição contínua). Nesses casos não há um único momento delitivo, mas uma continuidade fática que atinge distintas jurisdições.
Prevenção significa que o juízo que primeiro praticar um ato processual eficaz de cognição ou de atribuição de competência (por exemplo: instaurar inquérito, receber notícia-crime, decretar medida cautelar) fica competente para processar e julgar.
Essa regra evita conflito de competência e garante celeridade, pois fixa a competência no órgão que primeiro se incumbiu da investigação ou das medidas necessárias.
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