Questão FC884630
De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, cone
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2018
De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA:
- No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, salvo se este nunca tiver residido no Brasil.
- A competência jurisdicional será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém, quando incerta a jurisdição por ter sido praticada a infração na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local de residência do réu.
- A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da regra prevista no Art. 88 do Código de Processo Penal: nos processos relativos a crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde o acusado houver por último residido.
Se o acusado nunca residiu no Brasil, a competência passa ao juízo da Capital da República. Essa solução conecta o procedimento a um foro com vínculo prático ao réu, facilitando diligências e defesa.
Importante lembrar que, por se tratar de crime com elemento extraterritorial, o julgamento compete à Justiça Federal, observando-se assim a distribuição interna dos processos federais.
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