Questão FC884631
O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual estágio de civilidade humana, poder
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2015
O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual estágio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos da barbárie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, os juízes possuem competência absoluta para aplicação da lei sobre todos os casos. Assim, o Código de Processo Penal estabelece critérios para fixação de competência, ou seja, delimita o exercício da própria jurisdição exercida pelos magistrados. Deste modo, sobre a determinação da competência jurisdicional é CORRETO afirmar:
- Em um crime de sequestro praticado no município de Belo Horizonte, a quadrilha desloca a vítima para um cativeiro localizado no município de Juiz de Fora. Neste caso, firma-se a competência pela prevenção.
- Segundo o Código de Processo Penal, a teoria do tempo do crime é essencial para determinação da competência jurisdicional penal.
- A Justiça Militar Estadual possui competência para julgar os civis que pratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razão da determinação da competência pela natureza da infração.
- A competência será, de regra, determinada pelo domicílio do réu, para garantir a ampla defesa e o contraditório do acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crime permanente ou infração continuada é aquele que se prolonga no tempo; o sequestro, enquanto a vítima permanece privada da liberdade, enquadra-se nessa categoria, conforme o art. 71 do CPP.
Quando a infração abrange o território de duas ou mais jurisdições, a regra é a fixação da competência pela prevenção.
Prevenção significa que o juízo que primeiro praticar ato eficaz para a instauração do feito torna-se competente: por exemplo, o registro da notícia-crime, a instauração do inquérito, a expedição de mandado ou outra providência investigatória.
No caso narrado, como o crime teve início em Belo Horizonte e continuou em Juiz de Fora, a competência ficará com o foro que primeiro houver adotado atos processuais preventivos.
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