Questão FC884632
Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2014
Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:
- A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.
- Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.
- Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.
- A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação penal exclusivamente privada, a iniciativa processual cabe ao querelante, que possui faculdade especial para escolher o foro de processamento.
Nos termos do art. 73 do CPP, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Essa eleição visa tornar o processo mais prático e acessível, permitindo que o autor da queixa litigue onde o réu reside, o que geralmente facilita a citação, a produção de provas e a consecução da prestação jurisdicional.
Assim, a escolha do foro pelo querelante é legitimada pela lei e determina a competência do juízo eleito para processar a queixa-crime.
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