Questão FC884634
Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente poderá exercê-lo dentro de ce
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2020
Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente poderá exercê-lo dentro de certos limites fixados em lei, é dizer; dentro de sua esfera de competência”. A respeito do tema, analise as assertivas e marque a única opção CORRETA:
- Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.
- No caso do aberratio ictus e do aberratio delictis, a competência será determinada pela conexão.
- Não sendo conhecido o lugar da infração e se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á a partir da residência a ser indicada pelo réu, por intermédio do seu advogado, à luz do Código de Processo Penal e observadas as teorias do garantismo penal.
- Constatada a conexão ou a continência entre duas ou mais causas, o Código de Processo Penal aponta os critérios para se estabelecer o foro que exercerá a vis attractiva e, em se tratando de concurso entre jurisdições de mesma categoria, prevalecerá o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constatada a conexão ou a continência entre ações, o Código de Processo Penal estabelece regras para definir o foro que exercerá a vis attractiva.
Essas regras visam reunir procedimentos conexos para evitar decisões conflitantes e garantir economia processual.
No concurso entre jurisdições da mesma categoria, quando as penas cominadas forem de igual gravidade, prevalecerá o foro do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações (art. 78, II, b, CPP).
Na prática, conta‑se a quantidade de delitos vinculados a cada circunscrição; onde houver maior incidência, fixa‑se a competência.
Se persistir empate, aplica‑se a regra da prevenção para solucionar a competência.
Essa ordem de critérios garante decisão objetiva e previsível sobre qual juízo atrairá os feitos conexos ou continentemente ligados.
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