Questão FC884641
Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CRS (PM MG) · 2016
Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
- Em se tratando de busca domiciliar realizada durante o dia em cumprimento a mandado judicial, a autorização do morador é prescindível.
- Em se tratando de busca domiciliar, o uso da força e o arrombamento só têm cabimento em caso de desobediência do morador.
- Em face da violação à intangibilidade do direito à intimidade e à privacidade, a busca pessoal requer a respectiva ordem judicial.
- Quando a própria autoridade policial ou judiciária realizar pessoalmente a busca domiciliar, o mandado de busca e apreensão constitui-se em instrumento prescindível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: quando a busca domiciliar é realizada durante o dia com mandado judicial, a autorização do morador não é necessária.
Base legal: o art. 245 do CPP dispõe que as buscas domiciliares devem ser executadas de dia e que, antes de entrar, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o a abrir a porta.
Na prática, isso significa que a ordem judicial substitui o consentimento. Cabe aos policiais apresentar o mandado e solicitar acesso; havendo desobediência, é permitida a entrada forçada.
Além disso, a previsão é compatível com a Constituição: o art. 5º, XI, CF protege a casa como asilo, mas admite entrada durante o dia por determinação judicial.
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