Questão FC884642
Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.
Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
CRS (PM MG) · 2013
Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.
- É meio de prova produzida desde o início sob o amparo do princípio do contraditório, com a participação de ambas as partes.
- Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.
- A busca pessoal não depende de autorização judicial, ainda que haja violação ao direito constitucional à intimidade.
- No curso da diligência de busca domiciliar é proibido realizar busca pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Busca pessoal é medida policial que recai sobre o corpo, roupas e objetos imediatos do indivíduo. Mesmo tocando a esfera da intimidade, não exige autorização judicial quando realizada em situações previstas pela lei, como abordagem policial, prisão em flagrante ou fundada suspeita.
Trata-se de cautela para garantir a segurança de agentes e evitar destruição de provas. Por ser exceção à regra do mandado, sua realização deve ser motivada e proporcional.
Limites: a busca pessoal não autoriza invasão domiciliar; além disso, procedimentos degradantes, desnecessários ou que ultrapassem o necessário para a finalidade podem ser vedados e acarretar nulidade das provas.
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