Questão FC884644
No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2016
No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.
- Lavrado o auto de prisão em flagrante e não havendo o preso indicado nome de advogado, a autoridade policial, ao encaminhar os autos ao juiz, também encaminhará cópia integral ao Ministério Público.
- A homologação do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária indicando cuidar-se de prisão legal, não é suficiente para que o preso permaneça acautelado no curso da instrução criminal.
- O Ministério Público não é destinatário do comunicado de prisão em flagrante haja vista faltar-lhe atribuição para a realização do juízo de legalidade quanto à prisão. A comunicação é dirigida ao juiz e à família ou pessoa pelo preso indicada.
- A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a simples homologação do auto de prisão em flagrante como prisão legal não autoriza, por si só, a manutenção da pessoa presa durante a instrução criminal.
Ao receber o auto, o juiz deve, fundamentadamente, optar por: relaxar a prisão, converter em prisão preventiva (quando presentes os requisitos legais) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Portanto, a homologação apenas atesta a regularidade formal do flagrante; para o preso permanecer acautelado é necessária a decisão judicial específica que converta a prisão em preventiva, devidamente fundamentada nos requisitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em