Questão FC884645
Sabe-se que a prisão em flagrante constitui medida cautelar de segregação provisória de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito. Sobre essa modalidade específ
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2015
Sabe-se que a prisão em flagrante constitui medida cautelar de segregação provisória de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito. Sobre essa modalidade específica de prisão, é CORRETO afirmar:
- A prisão em flagrante delito é ato privativo das forças policiais, pois, no Estado Democrático de Direito, o exercício da autotutela é ilegítimo em qualquer hipótese.
- Considera-se em flagrante delito quem está na iminência de cometer infração penal.
- A lei processual penal admite o flagrante facultativo.
- Ocorre flagrante esperado quando a ação policial utiliza um agente provocador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Flagrante facultativo significa que a legislação processual penal autoriza a prisão por particular: qualquer do povo pode prender quem for encontrado em flagrante delito.
Essa previsão consta do art. 301 do CPP, que distingue a faculdade do povo da obrigação imposta às autoridades policiais e seus agentes, que devem efetuar a prisão. Assim, não se trata de criação de nova espécie de crime, mas de autorização legal para a atuação imediata de cidadãos quando presenciam a prática delitiva.
Depois de efetuada a prisão facultativa, aplicam‑se as formalidades processuais próprias do flagrante, com comunicação e lavratura do auto pela autoridade competente.
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