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Questão FC884646

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas: I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória. II - O uso ilícito de alge

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CRS (PM MG) · 2014

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

 

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

 

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

 

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

 

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

 

Marque a alternativa CORRETA.

  1. Apenas as alternativas I e II são corretas.
  2. Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
  3. Apenas as alternativas III e IV são corretas.
  4. Apenas as alternativas II e III são corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Uso ilícito de algemas pode acarretar nulidade da prisão em flagrante quando aplicado fora das hipóteses legais. A jurisprudência e a súmula vinculante exigem que algemas só sejam empregadas em caso de resistência ou de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito; sua utilização indevida compromete a regularidade do ato e pode ensejar a anulação do auto e responsabilização do agente.


Conversão em prisão preventiva é medida prevista para quando, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz constata a presença dos requisitos legais (conforme o disposto no art. 312 do CPP) e verifica que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes. A decisão de converter deve ser motivada, demonstrando a necessidade da custódia para garantir a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal.

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