Questão FC884647
Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:
- Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.
- A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.
- Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.
- Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, quando o juiz constata pelo auto de prisão em flagrante que houve excludente de ilicitude (art. 23 do CP), não procede ao relaxamento da prisão como regra.
O dispositivo aplicável é o art. 310, parágrafo único, do CPP, que autoriza o juiz, fundamentadamente, a conceder liberdade provisória ao autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Relaxar a prisão costuma ser medida relativa à ilegalidade da custódia. Já a constatação de excludente significa ausência de ilicitude do fato, o que afasta a tipicidade e enseja a liberdade provisória e a posterior análise processual, não o relaxamento automático.
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