FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884649

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo: I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva d

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CRS (PM MG) · 2018

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo:

I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite.

II. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

III. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

IV. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. III e IV apenas.
  4. Todas as assertivas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque a execução de prisão dentro do domicílio encontra limite na inviolabilidade prevista no Código de Processo Penal. O §2º do art. 283 autoriza a prisão em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Na prática isso implica que o cumprimento de mandado no interior da casa deve ocorrer preferencialmente no período diurno, salvo se houver o consentimento do morador para ingresso noturno.

A assertiva II está correta porque o §1º do art. 289-A do CPP prevê que, quando o mandado de prisão estiver registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualquer agente policial pode efetuar a prisão, mesmo que esteja fora da competência territorial do juiz que o expediu. Essa previsão facilita a execução de mandados em âmbito nacional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo