Questão FC884650
Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.
- Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
- Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
- Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
- Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque sugere exceção à exigência de motivação da medida quando se trata de crimes do Tribunal do Júri.
Art. 315 do Código de Processo Penal determina que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
Em termos práticos, motivação significa expor as razões de fato e de direito que levaram à medida. Fundamentação exige demonstrar a presença dos requisitos autorizadores: prova do crime, indício suficiente de autoria e a necessidade da prisão (garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal).
Portanto, não há previsão legal que permita, nos crimes de competência do Júri, decidir pela prisão preventiva sem a devida motivação e fundamentação.
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