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Questão FC884652

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede: I. Não será concedida fiança quando presentes os motivo

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CRS (PM MG) · 2023

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:

I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.

II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento

IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar. Essa regra está prevista no Código de Processo Penal, art. 324, incisos II e IV.

Os motivos que autorizam a prisão preventiva estão descritos no art. 312 do CPP e incluem situações como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Quando tais hipóteses se verificam, a fiança é incompatível com a necessidade de manter o investigado/acusado preso.

Na prática, ocorrendo qualquer uma dessas circunstâncias, a autoridade deve negar a fiança e poderá decretar a prisão preventiva, nos termos legais, preservando as finalidades cautelares previstas pelo legislador.

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