Questão FC884653
O Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), no Título IX, trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Analise as afirmativas a seguir como ve
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2021
O Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), no Título IX, trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
( ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a prisão preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
- F, F, V, F.
- F, V, V, V.
- V, F, V, F.
- V, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, F.
Primeiro item (V): o juiz pode de ofício ou a pedido revogar ou substituir medida cautelar se cessarem os motivos que a justificaram, e também pode reassim decretá‑la se surgirem novas razões. Fundamento: art. 282, §5º, do CPP.
Terceiro item (V): as medidas cautelares admitem aplicação isolada ou cumulativa, permitindo ao magistrado combinar medidas conforme a necessidade de tutela da investigação ou do processo. Fundamento: art. 282, §1º, do CPP.
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