Questão FC884655
Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2019
Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal.
- A prisão preventiva, cabível no curso da investigação policial, será decretada pelo juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, o legislador infraconstitucional estabeleceu a seguinte ordem de oitivas: preso, condutor e testemunhas.
- A competência jurisdicional será determinada: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu e do ofendido, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção, e, pela prerrogativa de função.
- O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, observados os limites fixados no Código de Processo Penal e, conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, reduzida ou dispensada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei processual penal dispõe que o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, observando os limites previstos no Código de Processo Penal. A fixação não é arbitrária; deve respeitar parâmetros legais e fundamentação adequada.
Consoante o art. 325 do CPP, e de acordo com a situação econômica do preso, a fiança pode ser dispensada, reduzida ou aumentada. A redução admite até \(2/3\) do valor estabelecido, a majoração pode alcançar até 1.000 vezes o montante e a dispensa segue as condições do art. 350.
Essa flexibilização visa compatibilizar a garantia da ordem e da instrução criminal com a capacidade financeira do acusado, assegurando proporcionalidade e efetividade na utilização da fiança como medida cautelar.
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