Questão FC884657
Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.
- Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.
- O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
- Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.
- As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão formação do processo refere-se ao momento em que os atos iniciais já completaram os requisitos para que o procedimento penal siga com todas as garantias processuais.
Segundo o art. 363 do CPP, esse momento ocorre com a realização da citação do acusado. A citação comunica formalmente a imputação e convoca o réu a exercer o direito de defesa.
Com a citação inicia-se a contagem dos prazos processuais e se aperfeiçoa o princípio do contraditório e da ampla defesa, tornando possíveis os atos subsequentes, como oferta de defesa e produção de provas.
Assim, a citação não é apenas um ato formal, mas condição que viabiliza a regularidade do andamento processual e assegura os direitos do acusado no processo penal comum.
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