Questão FC884658
Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
Processos Criminais em Espécie
CRS (PM MG) · 2014
Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
- Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.
- As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.
- Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
- Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão absolvição sumária designa a decisão do juiz que põe fim ao processo no plano do mérito quando, a partir das provas constantes dos autos, fica evidente que o acusado não deve ser condenado.
Tem previsão legal no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo ser proferida após o cumprimento do disposto no art. 396‑A e seus parágrafos.
São hipóteses típicas que autorizam a absolvição sumária:
causa excludente da ilicitude;
causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade);
o fato narrado não constitui crime;
extinção da punibilidade.
Trata‑se de medida célere e de mérito: se a prova pré‑constituída demonstra inepta imputação ou causa de exclusão aplicável, não se exige prosseguimento até o julgamento final.
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