Questão FC884659
Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, previstos no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo: I – Nos crimes de
Processos Criminais em Espécie
CRS (PM MG) · 2015
Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, previstos no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:
I – Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Marque a alternativa CORRETA:
- Apenas a assertiva I está correta.
- As assertivas II e III estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
- As assertivas I e II estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assertivas I e II corretas. A primeira corresponde ao disposto no art. 513 do CPP: quando o processo e julgamento de crimes de responsabilidade de funcionários públicos competirem aos juízes de direito, a queixa ou denúncia deve vir instruída com documentos ou justificativa que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas.
A segunda reproduz o comando do art. 516 do CPP: o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se for convencido, pela resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Em suma, ambas as previsões são normas expressas do Código de Processo Penal que regulam o procedimento especial aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por servidores públicos.
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