Questão FC884660
O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção C
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CRS (PM MG) · 2020
O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:
- Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.
- Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.
- Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.
- A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas corpus visa proteger contra coação ilegal, inclusive quando alguém permanece preso por tempo superior ao previsto em lei. O Código de Processo Penal prevê essa hipótese em art. 648, II, permitindo a impetração para obter a imediata cessação da ilegalidade.
Contudo, entende-se que a alegação de excesso de prazo refere‑se especificamente à duração da fase instrutória. Uma vez encerrada a instrução criminal, essa tese perde objeto, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 52, razão pela qual o fundamento deixa de ser apto a justificar a concessão do remédio.
Na prática, o argumento de excesso de prazo é eficaz enquanto durar a instrução; após seu termo, deve‑se buscar outras medidas processuais cabíveis.
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