Questão FC884661
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:
- Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
- Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, suspenderá o pedido.
- É inadmissível habeas corpus para declarar nulidade no processo penal.
- É cabível habeas corpus preventivo para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas corpus é um remédio jurídico destinado a proteger a liberdade de ir e vir quando há ilegalidade ou abuso de poder. Concede-se sempre que alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal que restrinja essa liberdade, garantindo atuação rápida do Judiciário para afastar a constrição.
Essa tutela é objetiva: não exige demonstração de culpa, apenas a existência da coação ou sua ameaça. O procedimento costuma ser sumário, visando restauração imediata da liberdade.
Há uma exceção expressa: não se concede habeas corpus para casos de punição disciplinar, pois essas situações são reguladas por normas administrativas específicas e não configuram, em regra, coação jurídica ilegal passível desse remédio.
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