Questão FC884665
Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA: I - A instauração de inquérito policial é pres
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CRS (PM MG) · 2020
Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.
III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.
IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.
V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.
- A assertiva I é correta.
- A assertiva II é incorreta.
- As assertivas III, IV são as únicas incorretas.
- As assertivas II e V são as únicas corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque espelha dois princípios do processo penal: a dispensabilidade do inquérito quando o Ministério Público já possui elementos suficientes para oferecer a ação penal e a necessidade de verificação preliminar diante de notícias não identificadas.
O órgão do Ministério Público pode dispensar o inquérito e oferecer denúncia quando houver elementos aptos à propositura da ação. Assim, a existência do inquérito não é condição absoluta para o exercício da ação penal.
Na hipótese de notitia criminis apócrifa, a autoridade policial deve promover diligências informais para a verificação da procedência da notícia antes de instaurar inquérito, investigando a existência do fato e reunindo mínimo lastro probatório sobre materialidade e autoria.
Portanto, a assertiva está alinhada com a função preventiva das diligências e com a autonomia do Ministério Público para agir quando dispuser de elementos suficientes.
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