Questão FC884723
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2024
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA:
- Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, garantia da instrução superior baseada em critérios socioeconômicos, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
- No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança individual, à realização pelo esforço internacional, pela cooperação nacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
- O casamento não será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No exercício de seus direitos e liberdades, a Declaração afirma que todo ser humano ficará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei com finalidades legítimas. Isso significa que direitos não são absolutos: podem ser restringidos, desde que haja base legal clara e propósito autorizado.
As finalidades autorizadas são o reconhecimento e respeito pelos direitos alheios e a satisfação das exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Na prática, limitações devem ser necessárias e proporcionais, visando equilibrar interesses individuais e coletivos sem arbitrariedades.
Para a atuação policial, esse artigo orienta que restrições a direitos (como reunião, expressão ou liberdade de circulação) exijam fundamento legal, finalidade legítima e respeito à dignidade humana, evitando excessos e garantindo supervisão legal.
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