Questão FC884724
A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a altern
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa INCORRETA.
- Todo ser humano tem o direito de participar do progresso científico e de seus benefícios.
- O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
- As limitações estabelecidas pela lei às liberdades existem com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros.
- A instrução técnico- profissional e superior será acessível a todos, sendo esta última baseada no mérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase apresentada atribui à Declaração Universal dos Direitos Humanos a redação segundo a qual o processo penal é público, salvo exceções para preservar os interesses da justiça. Essa imputação é equivocada.
A DUDH garante o direito a um julgamento equitativo e público (Art. 10), mas não traz a fórmula normativa que prevê expressamente a exceção mencionada. A cláusula específica de sigilo ou restrição do caráter público do processo consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), não na DUDH.
Portanto, a alternativa está incorreta por atribuir à DUDH um texto que pertence a outro instrumento regional de proteção dos direitos humanos.
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