Questão FC884725
No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:
- No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é provável.
- Os pais têm prioridade de direito na escolha se promoverão ou não a instrução dos seus filhos.
- Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras, desde que respeitadas as leis de limitação de conteúdo do seu país.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que, ao gozar de direitos e liberdades, a pessoa pode sofrer restrições apenas quando essas restrições estiverem previstas em lei e tiverem finalidade legítima.
Isso significa que os direitos não são absolutos: só podem ser limitados por normas claras e com objetivos específicos, como assegurar o respeito aos direitos de terceiros e atender às exigências da moral, da ordem pública e do bem‑estar de uma sociedade democrática.
Tais limitações exigem necessidade e proporcionalidade, evitando medidas arbitrárias ou excessivas, de modo a equilibrar a proteção coletiva com a salvaguarda das liberdades individuais.
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