Questão FC884727
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), é INCORRETA a seguinte afirmação:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), é INCORRETA a seguinte afirmação:
- A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
- Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, respeitada a sua função social.
- Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C é incorreta porque acrescenta à Declaração Universal dos Direitos Humanos uma condição que não consta do texto original: a expressão “respeitada a sua função social”.
Artigo 17 da DUDH dispõe: “1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.”
A Declaração garante o direito à propriedade e protege contra a privação arbitrária, sem impor a exigência de cumprimento de uma “função social”. A ideia de que a propriedade deve cumprir função social é presente em ordenamentos jurídicos nacionais, mas não integra o texto da DUDH, razão pela qual a afirmação apresentada diverge do documento internacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em