Questão FC884729
Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
- No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
- Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
- Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque contraria o texto expresso da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Artigo 29, §3 lê‑se que esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos de forma contrária aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Essa redação é absoluta: impede qualquer exceção que autorize o uso de direitos para minar os princípios e fins da ONU. Ou seja, não cabe interpretar que instrumentos regionais autorizem práticas contrárias a esses objetivos, pois o próprio enunciado da Declaração veda tal possibilidade.
Em termos práticos, a norma protege o sistema universal de direitos humanos, vedando que a invocação de direitos sirva para destruir outros direitos ou subverter os princípios fundamentais das Nações Unidas.
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