Questão FC884730
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:
- Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
- Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
- Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.
- Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito à propriedade reconhece que todo ser humano pode possuir bens, individualmente ou em conjunto.
Essa garantia consta do Artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948.
O texto protege tanto a titularidade quanto a faculdade de dispor da propriedade, assegurando estabilidade jurídica e segurança econômica.
Ao afirmar que ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, a norma veda privação sem fundamento legal, sem processo justo ou por discriminação.
Em termos práticos, isso exige atos estatais motivados, proporcionais e sujeitados a controle, preservando a dignidade e os direitos fundamentais do titular.
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